TJMG 5004869-29.2022.8.13.0351
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEQUELA DEFINITIVA E DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez formulados em ação previdenciária ajuizada em face do INSS.
O recorrente sustenta que o laudo…
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