TJMG 3579725-77.2007.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOACIDENTE DO TRABALHO - SEQÜELA INCAPACITANTE DE ACIDENTE LABORAL NÃO COMPROVADA - PLEITO IMPROCEDENTE.
Para fazer jus a benefício acidentário…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. INTELIGÊNCIA ART. 86, DA LEI 8.2…
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COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA E DE INVALIDEZ - VERBAS PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS
O benefício previdenciário de…
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