TJMG 5007724-50.2022.8.13.0231
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Conforme cediço, o art. 86 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0860749-31.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESTAÇÃO CONTINUADA - VALOR DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA - ARTIGO 28 DA LEI 8.213/91. A conversão do auxílio-doen…
TJMG 0051991-63.2010.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ - APLICAÇÃO DA LEI 11.945/2009 - GRAU DA LESÃO - COMPROVAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - REFORMA DA SENTENÇA.
Em casos de in…
TJMG 0033182-19.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. VIÚVA DO SEGURADO FALECIDO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTICIA.
- A viúva de servidor falecido t…
TJMG 2632975-05.2006.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SEQUELAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO.
O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidaç…