TJMG 5000412-04.2019.8.13.0239
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez),…
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