STJ AREsp 2333781

CIVIL. EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS. PASSIVO TRABALHISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO QUE VEICULA, DENTRE SUAS PRETENSÕES, UMA JÁ ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO CRITICADO. APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA MANIFESTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A litigância de má-fé passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do NCPC configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e a criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 2. Não se pode simplesmente contaminar o todo recursal por apenas um equívoco, atuação canhestra, ou falta de técnica havida quanto a um tema específico, cuja situação já havia sido esclarecida pelo próprio acórdão criticado até em favor da afobada recorrente que não teria mesmo interesse recursal nesse ponto. 3. "O exercício legítimo do direito de defesa e a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.710/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA CRISTINA NEMOTO HIRATA, FELIPE HIROYUKI HIRATA TANI, GUSTAVO HIDEKI HIRATA TANI e BRUNO TADASHI HIRATA TANI (ANA CRISTINA e outros) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS. PASSIVO TRABALHISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS À SÓCIA MINORITÁRIA (0,5% E 0,6% DAS QUOTAS DAS EMPRESAS DESCONSIDERANDAS), RECÉM-ADMITIDA AOS QUADROS, SEM PODER DE GESTÃO E SEM PARTICIPAÇÃO EM ATOS FRAUDULENTOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NO PONTO. VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CC. AUSÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DOAÇÃO DE METADE IDEAL DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO SÓCIO À EX-CÔNJUGE E FILHOS. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO DO CREDOR NÃO VISTA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVISITAÇÃO DE PROVAS PARA INFIRMAR AS PREMISSAS ADOTADAS PARA A CONCLUSÃO DO ACORDÃO E MITIGAR O REQUISITO DA ANTERIORIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REDUÇÃO. SÚMULA N.º7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se o acórdão enfrenta, de forma clara e completa, os pontos colocados em questão, não é dado dizer que foi omissa ou defeituosa a prestação jurisdicional apenas por ter concluído o julgamento no sentido contrário ao desejado pela parte. 2. A responsabilização da sócia minoritária pelos atos causadores da desconsideração da personalidade jurídica é controvertida, no caso concreto, diante das premissas do acórdão estadual no sentido de reconhecer o recente ingresso dela nos quadros societários, apenas para desempenhar pluralidade societária, sem ver qualquer benefício dos atos fraudulentos, recomendando o reexame do arcabouço probatório, vedado na espécie recursal. 3. Em regra, somente os credores que já o eram ao tempo dos atos de transmissão gratuita é que podem pleitear a anulação deles (art. 158, § 2º, caput, do CC/2002), sendo que a predeterminação fraudulenta entre alienante e adquirente, capaz de mitigar o entendimento, depende de revolvimento prévio nas instâncias originárias. Súmula n.º 211 do STJ. 4. A falta de similitude fática entre os paradigmas trazidos ao cotejo e o caso em análise impede a performance do dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno não provido. (e-STJ, fls. 1.783/1.784) Nas razões do presente integrativo, ANA CRISTINA e outros afirmaram que o julgado embargado foi omisso ao não se pronunciar sobre o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé a UNIVERSO ON LINE S.A. (UOL), diante da natureza manifestamente protelatória do recurso interposto. Foi apresentada impugnação aos embargos declaratórios por UOL (e-STJ, fls. 1815/1819). Por parte de SELMA GONDO foi dito que não apresentaria manifestação aos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1821/1821). É o relatório. EMENTA CIVIL. EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS. PASSIVO TRABALHISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO QUE VEICULA, DENTRE SUAS PRETENSÕES, UMA JÁ ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO CRITICADO. APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA MANIFESTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A litigância de má-fé passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do NCPC configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e a criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 2. Não se pode simplesmente contaminar o todo recursal por apenas um equívoco, atuação canhestra, ou falta de técnica havida quanto a um tema específico, cuja situação já havia sido esclarecida pelo próprio acórdão criticado até em favor da afobada recorrente que não teria mesmo interesse recursal nesse ponto. 3. "O exercício legítimo do direito de defesa e a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.710/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.