TJMG 5689049-94.2009.8.13.0702
CIVILEMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO. APELAÇÃO. EDIFICAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. LEI ESTADUAL Nº 14.309/2002. DEMOLIÇÃO DESCABIDA. DANO AMBIENTAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.
- É possível a inversão do ônus da prova em sede de ação civil pública ajuizada em face da ocorrência de suposto dano ambiental. No entanto, tal inversão não é automática e…
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