STJ HC 865266

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. 2. Recurso não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JAISON CORDEIRO de decisão na qual concedi a ordem, de ofício, tão somente para reduzir a pena-base ao mínimo legal, imposta ao réu - condenado pelo delito de tráfico de drogas. A defesa reitera ser desarrazoada a valoração negativa dos maus antecedentes, uma vez que se trata de condenação antiga, transitada em julgado no ano de 2015, e se refere a crime diverso (lesão corporal). Pontua que "não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC, reconheceu que o prazo quinquenal não descaracteriza os maus antecedentes, todavia, também considerou que após esse prazo o reconhecimento não é automático, devendo ser justificado concretamente, observando-se os limites constitucionais." Requer a reconsideração da decisão a fim de que seja afastada a aferição dos antecedentes do réu. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. 2. Recurso não provido.