TJMG 3463888-71.2007.8.13.0702
GERALEMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE À ÉPOCA - INEXISTÊNCIA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - DEGRADAÇÃO EETIVA DO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - ALTERNATIVAS TÉCNICAS LOCACIONAIS MAIS DANOSAS AO MEIO AMBIENTE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
- Constatando-se que as…
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TJMG 5000014-16.2020.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. A indenização do seguro DPVAT, em casos…
TJMG 5007864-42.2022.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - COBRANÇA INDEVIDA E LANÇAMENTO DA DÍVIDA NO SISTEMA DE PON…
TJMG 5033004-36.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRÊMIO NÃO QUITADO OU QUITAÇÃO COM ATRASO. IRRELEVÂNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊN…