TJMG 1147679-23.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL
Reputam-se conexas duas ou mais ações…
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EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- A quitação do débito fiscal implica reconhecimento da dívida e conseqüente condenação do executado por custas e honorários advocatício…
TJMG 8349892-80.2002.8.13.0024
EMENTA: - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
Correta a sentença que, de ofício, reconhece a prescrição intercorrente no proce…
TJMG 1325287-89.2007.8.13.0518
ÇÃ - ÇÃ Ó - - ÇÃ - - ÇÃ Á - - . . m ação monitória fundada em cheque, a pretensão do credor prescreve em cinco () anos, contados a partir da data em que se consumar a prescrição da pretensão eecutória. . atualização…