TJMG 1151572-22.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL
Reputam-se conexas duas ou mais ações…
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Correta a sente…
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EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LIMITAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE. - Nas ações de revisão contratual, devem prevalecer os juros contratados, não se aplicando ao caso o d…
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EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PREVALÊNCIA DAQUELE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. Em matéria de prescrição do…
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EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. INTIMAÇÃO DA PENHORA. O prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal deve ser contado da data de efetiva intimação da penhora e não da juntada do mandado por…