TJMG 1159583-40.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL
Reputam-se conexas duas ou mais ações…
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AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - ART. 206, § 5º, I, do CÓDIGO CIVIL/02 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PROCEDIMENTOS DISTINTOS.
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EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282 do CPC. É apta a inicial que contém os requi…