TJMG 1068024-02.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL
Reputam-se conexas duas ou mais ações…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0036292-30.2012.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
Não são devidos honorários advocatícios nos embargos a execução fiscal se sua ex…
TJMG 2940808-98.2006.8.13.0079
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Em caso de extinção de execução fiscal, se a parte executada se vê obrigada, injustamente,…
TJMG 5449800-45.2009.8.13.0145
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - REJEIÇÃO. CDA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA - ART. 202 DO CTN - NULIDADE…
TJMG 0666523-25.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS LIMINARMENTE- INCLUSÃO NO DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DA EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA AFASTADA
Afasta-se a exigência imposta ao embargante, d…