TJMG 0005509-42.2014.8.13.0499
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO POR DANO AMBIENTAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CONDUTA TIPIFICADA NO AUTO PRATICADA POR TERCEIRO E NÃO PELA AUTUADA - PEDIDO PROCECEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- Constata-se que o caso em questão não se trata de responsabilidade civil por dano ambiental, de natureza objetiva, em que é dispensada a comprovação da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0156172-32.2012.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - FIXAÇÃO CRITÉRIOS.
O protesto indevido de título consiste em fato idôneo, por si só, a configurar d…
TJMG 0066606-25.2015.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias ao apontar o nome d…
TJMG 0086941-91.2015.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUPOSTA VENDA CASADA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E DE SEGURO DE VIDA EM CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONTA…
TJMG 5103346-11.2016.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - CREDITO PESSOAL - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE. A limitação da taxa de juros estabelecida pela Lei de Usura não…