TJMG 0806729-11.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MEIO AMBIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Constatada a prática de infração ambiental consistente na supressão de vegetação sem autorização ambiental, deve ser deferida a tutela requerida para determinar a adoção de medida mitigadora do prejuízo ambiental.
2. A responsabilidade…
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De rigor a improcedência do pedido se o autor deixa de provar o fato constituti…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA INVASÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELO REQUERIDO…
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