TJMG 0303675-36.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO LICENCIAMENTO CONCEDIDO EM ÂMBITO MUNICIPAL. RISCO DE DANO MAIOR EM FACE DA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da verificação da plausibilidade jurídica das alegações do impetrante, bem como da demonstração…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0018639-80.2012.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - EXCESSO DE COBRANÇA - MEMÓRIA DE CÁLCULO - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AM…
TJMG 0017247-50.2010.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO MONITÓRIA-PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA- AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO.A ação monitória para cobrança de título prescrito é tipo especial de cobrança, sendo o prazo pa…
TJMG 1673545-17.2004.8.13.0145
EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
Correta a sente…
TJMG 0399858-82.2006.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUBSTITUTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DE AÇÃO.
- A ação anulatória não pode ser empregada para discussão de matéria própria dos em…