STJ AREsp 2441672

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 280, 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ.