TJMG 0029580-17.2014.8.13.0400
GERALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL - REFLORESTAMENTO DE ÁREA DESMATADA - ÁREA PARCIALMENTE REGENERADA DE FORMA NATURAL - OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAR - OBRIGAÇÃO DE NÃO PROMOVER QUEIMADAS NO LOCAL - SENTENÇA MANTIDA.
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva,…
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