TJMG 0046768-57.2013.8.13.0400
CIVILEmenta: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação civil pública ambiental, condenou os réus, dentre outros, ao pagamento de indenização por dano ambiental, corrigida monetariamente e com juros de…
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