TJMG 0719998-22.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DANO AMBIENTAL - QUESTÕES PROCESSUAIS DEDUZIDAS PRELIMINARMENTE- REJEIÇÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANULAÇÃO DO ATO - PRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA LESIVIDADE DO ATO COMBATIDO - ARTIGO 5º LXXIII DA CR/88 - REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE - ARTIGO 11 DA LEI Nº 4.717/65 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMPRESA GESTORA DO CONTRATO CUJO OBJETO ENVOLVE ATIVIDADES DA CONTRATADA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0056215-84.2017.8.13.0188
EMENTA: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ, não havendo, porém, limitação de juros nos cont…
TJMG 3098434-10.2013.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Na ação em que se pretende a revisão de contrato, com a decretação de nulidade de cláusulas,…
TJMG 0001278-72.2018.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DESPEJO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não há prejudicialidade externa entre a ação de despejo e ação popular, porquanto são ações independentes e au…
TJMG 5122844-93.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 CPC/15 - PROVA DA POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
1. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em ca…