TJMG 0028310-62.2012.8.13.0388
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PRELIMINARES - ILEGITIMDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARRENDANTE DO IMÓVEL - NATUREZA SOLIDÁRIA, PROPTER REM, OBJETIVA E FUNDADA NO RISCO INTEGRAL - REJEIÇÃO - PERDA DO OBJETO - AFASTADA
1. A aferição da responsabilidade civil ambiental em sede de ação civil pública deverá ter em conta a sua natureza solidária, propter rem, objetiva e fundada no risco integral, como informam os princípios do poluidor-pagador (ou…
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