TJMG 0819084-92.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL E PREJUÍZO À COLETIVIDADE - PROJETO DE RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A intervenção em área de preservação permanente, sem a respectiva autorização do órgão ambiental competente, é suscetível de causar prejuízos irreversíveis ao meio ambiente e à comunidade local. 2.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2799210-10.2009.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PROTE…
TJMG 0963948-63.2014.8.13.0000
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITOS DA APELAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Conforme dispõe a lei processual, o recurso de apelação será recebido apenas em seu efeito devolutivo,…
TJMG 0895828-65.2014.8.13.0000
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITOS DA APELAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Conforme dispõe a lei processual, o recurso de apelação será recebido apenas em seu efeito devolutivo…
TJMG 0010782-10.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO - RESPONSABILIZAÇÃO COOBRIGADOS - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO
- O prazo prescricional de 05 (cinco) anos começa a fluir a partir da citação da pessoa jurídica no caso de redirecionamento da execução fisc…