TJMG 1699666-94.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. REURB-E. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM APP E MATA ATLÂNTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação Civil Pública, deferiu tutela de urgência para embargar empreendimento imobiliário aprovado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.
- A ação monitória prevista no art.700, do CPC, tem por objeto o pagamento de so…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1- O art. 6º, inciso V, do…
TJMG 0971296-30.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO - INADIMISSIBILIDADE. 1-"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inib…
TJMG 8414271-20.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRAZO PRESCRICIONAL DO RESGATE. PREVISÃO NORMATIVA AO TEMPO DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE INST…