TJMG 5000801-68.2022.8.13.0114
GERALEMENTA: APELAÇÃO - INFRAÇÃO AMBIENTAL - LEI FEDERAL Nº 12.651/2012 - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO DENTRO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- DANO A VEGETAÇÃO NATIVA - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL -RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA- IMPOSIÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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TJMG 0135030-53.2009.8.13.0325
EMENTA: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUEDA DE MOTO ESTACIONADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Não caracteriza acidente de trânsito para fins de recebimento de seguro DPVAT a queda da v…
TJMG 0121730-36.2010.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - BENEFICIÁRIO - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Comprovada que a sua invalidez é temporária, o segurado não faz jus ao recebimento da indenização por dano…
TJMG 0986309-50.2009.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - CÓPIA - SEM PROVA ESCRITA HÁBIL - CESSÃO DE CRÉDITO - MONITÓRIA IMPROCEDENTE
- O autor não juntou a prova original de seu crédito, necessária para amparar a ação…