TJMG 0104040-24.2012.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO PELO VENDEDOR - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - O art. 169 do Código Civil estabelece que os negócios jurídicos nulos não podem ser confirmados ou não se…
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- O locador que efetua o pagamento dos imposto…
TJMG 0067488-80.2015.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.…
TJMG 0151059-38.2012.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA FRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1- O protesto indevido de duplicata irregular gera direito à r…
TJMG 3971242-77.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATAS - EMISSÃO EM DECORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE - PROTESTOS INDEVIDOS - DANO MORAL IN RE IPSA. É irregular o pr…