TJMG 0018481-94.2012.8.13.0408
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. DEPÓSITO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS AMBIENTAIS RELATIVAS AOS SISTEMAS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO URBANO. DANOS AMBIENTAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a ausência de interesse…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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- Diante da inexis…
TJMG 0174249-34.2016.8.13.0000
EMENTA: COMUNICAÇÃO - SUSPEIÇÃO DE JUIZ - ALEGAÇÃO DE FORO ÍNTIMO - APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA - REGULARIDADE - ARQUIVAMENTO.
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TJMG 0373773-33.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Resultando da prova contida nos autos a inexistência do débito exigido pela requerida, da autora, e a efetiva responsabili…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DE DÉBITO - AUSÊNCIA.
- O procedimento monitório, nos termos do artigo 1.102.a do Código de Processo Civil de 1…