TJMG 0099525-88.2018.8.13.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR GERADOR DE DANO AMBIENTAL - NÃO IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS COMO FORMA DE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO DO ALEGADO DANO AMBIENTAL - RISCO À SATISFAÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO - DESFAZIMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0029578-50.2010.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PE…
TJMG 0116665-04.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA - QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCI…
TJMG 0055541-20.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA LIMITADA A PERCENTUAL DE PROVENTOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENHORA JÁ EFETIVADA DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÂO QUE INDEFERIU PEDIDO. O art. 833 do Código de Processo Civi…
TJMG 1369141-52.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - DIVERGÊNCIA ENTRE REGISTRO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL E AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA ARBITRADA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS.
1. A div…