TJMG 1186422-63.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, não ocasionando esse vício a adoção de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0048896-94.2014.8.13.0471
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA DE DOMÍNIO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO - BEM INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Independente da modalidade de usucapião pleiteada, alguns pressupostos dev…
TJMG 5000808-50.2016.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - "SAIDINHA DE BANCO"- DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO- CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE NE…
TJMG 0077598-49.2016.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. Como é sabido, o protesto indevido, por si só,…
TJMG 0056646-56.2017.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- A mera cobrança indevida, sem a inclusão do nome da consumidora e…