STJ AREsp 2387287

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SOCIEDADE DE MÉDICOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.