TJMG 0711262-66.2007.8.13.0439
GERALEMENTA: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
A responsabilidade decorrente de danos ambientais é objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º da Lei nº. 6.938/81, recepcionada pelo art. 225, § 3º da Constituição Federal. Tal responsabilidade…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5192593-90.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -…
TJMG 5001150-62.2022.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANTE PARCIAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO FUNCIONAL PARCIAL NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - APURAÇÃO DO "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - GRADUAÇÃO DE A…
TJMG 5017403-84.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - DIREITO DE REGRESSO - AÇÃO AUTÔNOMA.
- Nos termos da S…
TJMG 5003822-86.2018.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ÓBITO OCASIONADO POR ACIDENTE CAUSADO PELO DESPRENDIMENTO DA CARGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -…