TJMG 0846977-09.2003.8.13.0702
CIVILAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE RESERVA ECOLÓGICA SITUADA A MENOS DE CEM METROS DE LAGO ARTIFICIAL DE REPRESAMENTO DE ÁGUA PARA USINA HIDRELÉTRICA. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES SOERGUIDAS NESTA ÁREA. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. DANO MORAL COLETIVO INEXISTÊNCIA. Hodiernamente, tem-se, pois, a função ambiental da propriedade, além da função social, podendo se estabelecer, então, a função sócio-ambiental da propriedade que encontra respaldo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0242869-23.2006.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE REDE ELÉTRICA PASSANDO POR IMÓVEL RURAL - PREJUÍZO COMPROVADO - VALOR - FIXAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRI…
TJMG 5006652-14.2016.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE GAVETA - PAGAMENTO DIRETO AO PROMITENTE VENDEDOR PENDENTE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS DE FINANCIAMENTO PENDENTE ASSUMIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR - MULT…
TJMG 5000110-36.2018.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - ACORDO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -…