TJMG 0376917-81.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO REAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES - EXECUÇÃO OBSTADA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Não se discute na presente ação a existência de dano ambiental, posto que já reconhecido nos laudos…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5201199-14.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE 20% SOBRE O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE.
- Conforme informado pelo próprio recorrente, o agrav…
TJMG 0059152-82.2013.8.13.0390
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. HABEAS CORPUS ANTERIOR. CRIME DE HOMICÍDIO. FATO DIVERSO. CONEXÃO INSTRUMENTAL NÃO VERIFICADA.…
TJMG 2653453-18.2022.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, X, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESS…
TJMG 5137869-49.2016.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.…