TJMG 0787675-40.2011.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: < AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CURSO…
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TJMG 1009486-81.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-SERVIDORA ABRANGIDA PELA LC 100/2007. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE. AUSÊNC…