TJMG 5332582-44.2004.8.13.0024
GERALAção Civil Pública. Dano ao meio ambiente. Caracterização, nos termos da legislação de regência. A comercialização, sem que se esteja munido de licença expedida pelo órgão ambiental competente, de animais de nossa fauna silvestre, configura indubitável dano ambiental, dando azo a que o agente causador do dano seja…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 1674407-74.2000.8.13.0000
Partilha - Forma ideal - Bem litigioso. - A partilha judicial não leva, necessariamente, ao condomínio de todos os bens inventariados. Existindo bem possivelmente litigioso, há de se solucionar a questão antes da…
TJMG 1708270-21.2000.8.13.0000
TESTAMENTO - REGISTRO - REQUISITOS.
O juiz não poderá negar registro a testamento, se cumpridos os requisitos legais exigidos para a validade do mesmo (art. 1.632 do Código Civil).
TJMG 1681725-11.2000.8.13.0000
RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE VEÍCULOS - LAUDO PERICIAL SEGURO - VALOR DO PREJUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
Em acidente de trânsito, se o laudo pericial encontra-se claro e seguro, estreme de dúvidas, suas conc…
TJMG 1259225-16.2000.8.13.0000
Anulação de testamento. Falsidade de assinatura. Perplexidade do juiz. Poder discricionário de determinar perícia. Incensurável decisão do juiz que, ante a perplexidade das provas produzidas, determina a realização de pe…