TJMG 0033514-84.2013.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DO DANO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO IN NATURA - RESTITUIÇÃO VALOR ECONÔMICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- A legitimidade ad causam deve ter assento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA CONCORRENTE DA FORNECEDORA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA. FALHA NA ENTREGA DA…
TJMG 5001325-69.2017.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos do ar…
TJMG 5000134-11.2019.8.13.0398
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO BAIXADO. ACORDO JUDICIAL. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dano de cunho moral não se carac…
TJMG 0026029-02.2017.8.13.0569
EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A ACERTO DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO.
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