TJMG 0723808-29.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de direito ambiental, o proprietário do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que tem por finalidade a obrigação de evitar/reparar o dano ambiental, considerando a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - DESCONTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS- EXISTÊNCIA. O desconto de seguro não contratado no benefício previdenciário de aposentado configura dano moral, passív…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - INTENTO DE RETOMADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO LOCADOR - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Demonstrada a oposição do locador em mante…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO PELO BANCO - DESCONTOS EM CONTA ESTORNADOS - FALHA DO BANCO - NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AP…