TJMG 0223909-89.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE - VERIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
A responsabilidade civil, objetiva e solidária, pelo dano ambiental impõe…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001830-67.2019.8.13.0694
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO INDICADO PELA EQUIPE MÉDICA. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO.
- O procedimento a ser realizado é de responsabilidade excl…
TJMG 5031350-14.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL- NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA.
I - Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, a operadora do plano de saúde pode estabelecer as doença…
TJMG 5004476-73.2018.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. MORTE DO SEGURADO. CANCELAMENTO DA APÓLICE. INADIMPLEMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 616, DO STJ. INOBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA E NÃO SEGURO DE…
TJMG 2896933-29.2009.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PESSOAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMO - DIVERSAS MORTES E LESÕES GRAVES - EXPERIÊNCIA TRAUMÁTICA - DANO MORAL - CARCATERIZAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE LESÃO FÍSICA PARA S…