TJMG 0612332-88.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO HUMANA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - DANO AMBIENTAL - FORTES EVIDÊNCIAS - MEDIDAS PROTETIVAS AO MEIO AMBIENTE - CABIMENTO - VEDAÇÃO A NOVAS INVASÕES NO CURSO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Comprovada a intervenção indevida em área de preservação permanente (APP), porquanto desacompanhada…
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