TJMG 0496560-47.2011.8.13.0702
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DECLARADA - APLICABILIDADE IMEDIATA AO CASO CONCRETO - RESERVA LEGAL - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DESNECESSÁRIA A AVERBAÇÃO NO CRI.
1- Tendo o Novo Código Florestal entrado em vigor no curso da lide,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001766-57.2020.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DISPONIBILIDADE DE VALOR EM CONTA CORRENTE SEM PRÉVIO CONTATO DO BANCO COM A CONSUMIDORA - FATO INCONTROVERSO - MERO ABO…
TJMG 5077423-75.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE O SEGURO DE VIDA NA MODALIDADE VGBL - NÃO INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO QUE POSSUI NATUREZA SECURITÁRIA E NÃO PODE SER ENQUADRADO COMO HERANÇA - PRECEDENTES DO COL. STJ E TJMG…
TJMG 5143501-17.2020.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DO ITCD SOBRE O SEGURO DE VIDA NA MODALIDADE VGBL - DESCABIMENTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
1- Os embargos de declaração n…
TJMG 0067626-11.2012.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUSCAPIÂO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE -…