TJMG 0268471-70.2007.8.13.0400
CIVILAÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. Constando dos autos elementos de prova (laudo técnico) suficiente a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1889548-17.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESPEJO C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA - DESCABIMENTO NO CASO - CONTRATO VERBAL DE PERMUTA ANTERIORMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DI…
TJMG 1902424-04.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA SERVIDÃO APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REESTABELECIMENTO DA SERVIDÃO A…
TJMG 0067467-20.2013.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - 6% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SNETENÇA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A servidão administrativa é um ônus real de…
TJMG 0292645-37.2012.8.13.0702
EMENTA: PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Os bancos são objetivamente responsáveis pelos danos causados nas hipóteses de contratações por terceiros fa…