TJMG 0062712-22.2016.8.13.0521
GERALEMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - USO DE FOGO NA VEGETAÇÃO - LEGITIMIDADE - DANO AMBIENTAL COMPROVADO - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A obrigação de indenizar ou reparar o dano ambiental causado incumbe ao transgressor (artigo 14, §1º, Lei nº 6.938/81), revelando-se parte legítima para…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0028746-08.2011.8.13.0145
Ementa: A adoção de critério puramente cronológico para impedir a matrícula de aluno no ensino fundamental ofende a razoabilidade, notadamente se realizado através de mera resolução, já que ninguém é obrigado a fazer ou…
TJMG 1060174-39.2006.8.13.0024
APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - DOENÇA DE TRABALHO - PERDA DA AUDIÇÃO - REDUÇÃO COMPROVADA DA CAPACIDADE LABORAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO. A perda da audição, em qualquer grau e em decorrência de doença de trabalh…
TJMG 0048400-41.2010.8.13.0686
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA.
Somente há o direito à indenização do seguro DPVAT quando comprovada a situação de invalidez permanente.
TJMG 0676579-20.2011.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
- Não cabe conceder tutela antecipada, em aç…