TJMG 0423786-20.2013.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AMBIENTAL - RUPTURA DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - DANO AMBIENTAL: OBRAS - CONCESSÃO LIMINAR: FALTA DOS REQUISITOS. Sem dados concretos sobre a situação atual da área ou sobre a parcela de responsabilidade da concessionária pela degradação ambiental advinda da ruptura de rede de esgotamento sanitário, afastam-se os…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0109028-17.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 739-A § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - Ausentes os requisitos dispostos no art. 739-A § 1º, do CPC, não se concede o efeito su…
TJMG 0535161-88.2006.8.13.0188
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Em observância ao princípio constitucional da ampla defesa, além do disposto no art. 15, inc. II, da…
TJMG 5633456-58.2001.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ELEMENTO ESSENCIAL - NATUREZA DO DÉBITO.
A certidão de dívida ativa que não contém os requisitos formais do § 5º, do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal é ineficaz para last…
TJMG 0070490-64.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - OPÇÃO PELA FILIAL DA RÉ - VALIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. A opção do consumidor de ajuizamento da ação revisional…