TJMG 1643933-49.2009.8.13.0245
GERALEMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo nos autos prova de dano…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0005059-28.2012.8.13.0610
Apelação cível - Administrativo - Servidão administrativa - Processo de instituição - Julgamento antecipado da lide - Revelia do expropriado que não produz seus efeitos - Necessidade de se apurar a "justa indenização"- E…
TJMG 0086565-50.2012.8.13.0699
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO DE MODA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA CONTRATADA. Diante da previsão contratual de que a contratada seria a responsável pela ca…
TJMG 0014505-29.2013.8.13.0672
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO SERVIÇO ESUCACIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTENCIA DA DÍVIDA. Na ação monitória busca-se a constituição e reconhecimento de crédito vertido em documento despr…
TJMG 0078526-60.2012.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ - CONCLUSÃO PERICIAL - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
-O pagamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) fu…