TJMG 5000018-63.2020.8.13.0529
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - POLUIDOR: RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPRESA ASSOREADA: RECUPERAÇÃO. 1. A responsabilidade civil ambiental é de natureza objetiva, ensejando a responsabilização do poluidor em indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, causados por sua atividade, independente de culpa. 2. A responsabilidade é solidária entre todos poluidores, ainda que indiretos. 3.…
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