TJMG 0052596-72.2012.8.13.0625
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - DANO AMBIENTAL URBANO - DECRETO MUNICIPAL - INDENIZAÇÃO. 1. Compete ao Município a proteção do patrimônio histórico-cultural local (art. 23 da CF). 2. Em se tratando de área tombada, a demora na regularização…
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO FINAL DO PERÍODO EXEQUENDO - ÔNUS DA PROVA.
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APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 174 DO CTN - DEVEDOR NÃO CITADO - INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DILIGÊNCIAS. - É de se reconhecer a pres…