TJMG 0004148-65.2012.8.13.0335
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CURSO D'ÁGUA - LAUDO PERICIAL - PRÉVIO TRATAMENTO DOS EFLUENTES - AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - REGULARIDADE QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0013600-63.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282 do CPC. É apta a inicial que contém os requi…
TJMG 0557407-21.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - IMRECURSO PROVIDO. Tratando-se o feito do qual originou o present…
TJMG 0658369-17.2003.8.13.0479
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE SUSPENSAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - Havendo o parcelamento, suspenso está o processo de execução, com vistas ao adimplemento das parcelas. - O…
TJMG 0310828-62.2011.8.13.0000
Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Inclusão de executados que não constam do título executivo. Impossibilidade. Recurso não provido.
1. É impossível a inclusão de executados na execução fiscal e cujos no…