TJMG 5000058-83.2021.8.13.0699
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO - MADEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO - FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS RESPONSÁVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - ORIGEM LÍCITA - INDEPENDÊNCIA DAS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000093-17.2021.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA INDEVIDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. IN…
TJMG 5097880-60.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - SÚMULA 404 DO STJ - DAN…
TJMG 5173037-15.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - LEGITIMIDADE DOS FILHOS - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA INDICATIVA DE BENEFICIÁRIOS - INTELIGÊNCIA ART. 792 DO CC - JUROS MORATÓRIOS
1. Pela teori…
TJMG 0074585-29.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Ausente comprov…