TJMG 0002361-78.2012.8.13.0568
GERALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL, SEM DOCUMENTAÇÃO - DANO AO MEIO AMBIENTE NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE DESCARACTERIZADA.
1 - A responsabilização por dano ambiental, ainda que inserida nas…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5012471-53.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. Não sendo comprovada a abusividade nos encargos moratórios contratados, não há que se falar na revisão da cláusula contratua…
TJMG 5053985-83.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - SÚMULA 529 DO STJ.
- Nas açõ…
TJMG 5053713-26.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. O portador do cheque nominal, a ele não endossado, não possui legitimidade para ajuizar ação monitória.
TJMG 0033159-17.2011.8.13.0193
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO. O protesto indevido…