TJMG 0880404-34.2008.8.13.0439
CIVILEMENTA: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a responsabilidade objetiva quanto aos danos ambientais. Inexistindo prova de qualquer prejuízo efetivo passível de caracterizar dano moral indenizável e nem do nexo de causalidade, não há que se falar em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5084739-08.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL - RESCISÃO UNILATERAL NÃO VERIFICADA - RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO…
TJMG 5004237-36.2021.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA RESCISÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - VALIDADE.
- Assim como a autora tem a discricionariedade de rescindir o contrato celebrado com a parte ré à luz da…
TJMG 5020455-79.2021.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DESACORDO COMERCIAL - CANCELAMENTO DE COMPRA POR FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA - FRUSTRAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O NÍVEL DO MERO DISSABOR. - O dano moral não se configura…
TJMG 5005289-70.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUTORA CONSIDERADA CONSUMIDORA FINAL - COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA - CONTRATO DE TELEFONIA COM PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - CIÊNCIA…