TJMG 0871840-77.2004.8.13.0707
CIVILAÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - CORTE DE ÁRVORES DE PEQUENO E MÉDIO PORTE - DANO NÃO DEMONSTRADO . A caracterização do dano ambiental pressupõe a existência de alguns parâmetros na caracterização de sua ocorrência, como a anormalidade (alteração das propriedades físico-químicas da natureza); a periodicidade (uma certa permanência, não bastando uma eventual e inconseqüente atividade poluidora); e a gravidade, uma certa superação de limites de absorção de agressão pelo ambiente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5025932-03.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO URBANA - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um…
TJMG 0026831-90.2010.8.13.0392
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 191 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 1.239 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCH…
TJMG 5003929-73.2020.8.13.0209
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL REQUISITOS. COMODATO. PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. EXIGÊNCIA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
- Não comprovado, por prova robusta e incont…
TJMG 0040887-22.2015.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - NÃO PREENCHIDOS -IMPROCEDÊNCIA.
A ação de reintegração de posse decorre da demonstração da posse, bem como do esbulho sofrido (pr…