TJMG 5000011-66.2021.8.13.0487
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL - LIMPEZA DE ÁREA COMUM - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECOMPOSIÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - DANO AMBIENTAL - INOCORRÊNCIA.
- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, sendo imprescindível a comprovação do dano e o nexo causal para que surja…
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TJMG 5102368-92.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CABIMENTO.
- É possível a concessão de assistência judiciária em ação de inventário, impondo-se seu…
TJMG 5001241-41.2021.8.13.0521
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO -…
TJMG 0087512-81.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO UNILATERAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRESERVAÇÃO.…
TJMG 0343743-43.2011.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - PRORROGAÇÃO - CONTRATO VERBAL - SERVIÇOS PRESTADOS - DANO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM…